STJ AREsp 2956354

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, POR DOCUMENTO IDÔNEO, APÓS INTIMAÇÃO PARA FAZÊ-LO. É intempestivo o recurso especial em que a parte, após ser intimada para comprovar ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense (art. 1.003 , §6º, do CPC), deixa de demonstrar, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, o alegado, não bastando a mera menção à suspensão de prazos nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial (fls. 763-764). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fls. 590): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. BOLETO FALSO. EXCLUDENTES DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEIS. FORTUITO INTERNO. DÍVIDA QUITADA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. - CABE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DISPONIBILIZAR MEIOS PARA QUE O CONSUMIDOR TENHA SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC). - EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE, PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO É IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PESSOAL DO CONTRATANTE, COM O OBJETIVO DE OPORTUNIZAR O PAGAMENTO E EVITAR A RESCISÃO DO CONTRATO. - CONFIGURA-SE DANO MORAL INDENIZÁVEL O CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, DIANTE DA QUEBRA DA EXPECTATIVA CONTRATUAL, ALÉM DE CONSTRANGIMENTOS E APREENSÃO, PELO TEMPO EM QUE A PARTE FICOU SEM COBERTURA. - SOFRE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO A PESSOA QUE TEM O SEU NOME INSCRITO DE FORMA INDEVIDA NOS BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DIANTE DA RESTRIÇÃO CADASTRAL IMPEDITIVA DA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS. - OS DANOS MORAIS DEVEM SER FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DE PUNIÇÃO DO OFENSOR E COMPENSAÇÃO DO OFENDIDO PELOS DANOS SOFRIDOS, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E NEM ESTIMULAÇÃO DE REPETIÇÃO DO ATO DO OFENSOR, TENDO EM VISTA SEU O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO. Embargos de declaração rejeitados. Alega o agravante que (fls. 818): Verifica-se que a decisão monocrática entendeu que houve vício na interposição do Agravo em Recurso Especial, por ter sido considerado manifestamente intempestivo. Sustentou que houve a intimação para regularização do vício, tendo o prazo transcorrido in albis pela agravante. Ocorre que tal suspensão foi oportunamente indicada no corpo do Agravo em Recurso Especial (nota de rodapé), inclusive com menção expressa às normas que ampararam a interrupção dos prazos. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 824-826). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, POR DOCUMENTO IDÔNEO, APÓS INTIMAÇÃO PARA FAZÊ-LO. É intempestivo o recurso especial em que a parte, após ser intimada para comprovar ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense (art. 1.003 , §6º, do CPC), deixa de demonstrar, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, o alegado, não bastando a mera menção à suspensão de prazos nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Agravo interno improvido.