STF ARE 1333206 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público. 3. Transposição de regime. 4. Aplicação integral da orientação jurisprudencial firmada no julgamento da ADI 3.636, Rel. Min. Dias Toffoli. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.