STJ AREsp 2959455

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação revisional de contrato. 2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.. Ação: revisão de cláusulas contratuais, ajuizada por JOSÉ TEODORO DA SILVA, em face da agravante,, na qual requer a revisão das cláusulas relativas aos juros, com limitação à taxa média de mercado do Banco Central, e a devolução dos valores pagos a maior. Agravo interno interposto em: 15/8/2025. Concluso ao gabinete em: 18/9/2025. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) declarar a nulidade das cláusulas que preveem taxas de juros de 22%, 19% e 17% ao mês; ii) determinar a devolução em dobro das quantias cobradas e pagas em relação a tais encargos, no valor de R$ 23.265,16.