STJ AREsp 2885450

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR CONTA DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1266. QUESTÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC 190/2022. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. No caso, nas razões do recurso especial, a parte recorrente , de fato, deixa de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por CIRÚRGICA ONIX LTDA. contra a decisão que não conheceu do recurso , pela incidência da Súmula 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: Descabe o entendimento apresentado, pois incontroversamente, bastando leitura alta do texto do RESP, resta evidente que INÚMEROS ARTIGOS E REGRAS DE LEIS FEDERAIS foram indicadas, frente ao acórdão do TJSP e, então, combatido. No pré-questionamento do Recurso Especial, com replicação no Agravo de Instrumento, foram apresentados dispositivos da Lei Federal 14.133/21, da Lei 8.666/93 e da Lei Kandir (TODAS NORMAS FEDERAIS) que efetivamente foram contrariadas pelo TJSP e que, por isso, deu ensejo para a interposição do RESP (fls. 425-426). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR CONTA DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1266. QUESTÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC 190/2022. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. No caso, nas razões do recurso especial, a parte recorrente , de fato, deixa de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. 3. Agravo interno não provido.