STJ AREsp 2977998

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHA POLICIAL. SÚMULA 455/STJ. MITIGAÇÃO. RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a discussão acerca da valoração jurídica dos fatos incontroversos delineados nas instâncias ordinárias não configura o vedado reexame fático-probatório, mas mera revaloração, o que afasta a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do RHC n. 64.086/DF, consolidou o entendimento de que o rigor da Súmula 455/STJ pode ser mitigado quando a produção antecipada de provas se refere a testemunhas policiais, cuja atividade profissional, marcada pelo contato diário com inúmeros fatos criminosos, acentua o risco concreto de esquecimento e, consequentemente, de perecimento da prova com o decurso do tempo. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE BARRETO CABRAL FIRMINO DE MELO contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (fls. 208/210), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHA POLICIAL. SÚMULA 455/STJ. MITIGAÇÃO. RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. A referida decisão restabeleceu o provimento de primeiro grau que determinou a produção antecipada de provas, com fundamento na jurisprudência desta Corte, que admite a mitigação da Súmula 455/STJ quando se trata de testemunhas policiais. Em suas razões, a Defensoria Pública sustenta, preliminarmente, que a pretensão recursal do Ministério Público encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois o deslinde da controvérsia sobre a urgência da medida exigiria o reexame do acervo fático-probatório. No mérito, alega que a decisão agravada afronta a Súmula 455 do STJ, argumentando que a simples condição de policial das testemunhas não constitui fundamentação concreta para a medida, mas se baseia no mero decurso do tempo, o que é vedado pelo referido enunciado (fls. 220/224). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHA POLICIAL. SÚMULA 455/STJ. MITIGAÇÃO. RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a discussão acerca da valoração jurídica dos fatos incontroversos delineados nas instâncias ordinárias não configura o vedado reexame fático-probatório, mas mera revaloração, o que afasta a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do RHC n. 64.086/DF, consolidou o entendimento de que o rigor da Súmula 455/STJ pode ser mitigado quando a produção antecipada de provas se refere a testemunhas policiais, cuja atividade profissional, marcada pelo contato diário com inúmeros fatos criminosos, acentua o risco concreto de esquecimento e, consequentemente, de perecimento da prova com o decurso do tempo. 3. Agravo regimental improvido.