STJ HC 1033763

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Pedro Henrique Albano contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 589): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. 131 KG DE MACONHA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a defesa do agravante alega ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, destacando que não houve localização de drogas no veículo do paciente e que sua prisão decorreu exclusivamente de denúncia anônima sobre suposto vínculo entre três veículos, sem elemento concreto que o vinculasse à propriedade, posse ou transporte do entorpecente (fl. 599). Afirma que não se verifica demonstração concreta e atual do periculum libertatis, sendo a quantidade de droga um dado abstrato que, isoladamente, não justifica a custódia (fls. 599/600). Argumenta que a prisão preventiva deve se apoiar em elementos concretos e atuais, sob pena de afronta aos princípios da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar (fl. 600). Destaca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a quantidade de droga, por si, não sustenta a prisão preventiva. Requer a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado competente para a concessão da ordem nos termos em que requerida (fl. 780). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.