STJ HC 1039026

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gilson Guilherme Moretti contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 48): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, a defesa do agravante alega, em síntese, o cabimento do habeas corpus como substitutivo; aponta precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal; sustenta a nulidade do reconhecimento realizado por único policial e a insuficiência probatória para a condenação; e menciona não ser necessário revolver provas, mas apenas cotejar as decisões para verificar que a autoria se lastreou exclusivamente em testemunho policial. Requer o provimento do recurso para conceder a ordem postulada na impetração. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.