STJ CC 214579
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. AVALIAÇÃO PEDIÁTRICA E CIRURGIA. TRATAMENTO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. IAC 14 DO STJ E TEMA 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE. ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora objetiva avaliação pediátrica e tratamento cirúrgico para a patalogia que lhe acomete. 2. A hipótese não se subsume ao…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 150 do STJ
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