STJ HC 1023765

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECONHECIMENTO POR VÍDEO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se pode admitir a pronúncia do acusado sem que haja sido atingido um standard probatório suficiente, que exige elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado e se situa entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias e o da certeza além de qualquer dúvida razoável. 2. O controle da legalidade e suficiência dos argumentos usados para a pronúncia do réu não implica revisão do acervo probatório, porquanto a matéria debatida é estritamente de direito, a partir das premissas firmadas pelas instâncias ordinárias . 3. No caso concreto, o agravado foi pronunciado pelo crime de tentativa de homicídio qualificado contra três vítimas. Uma delas esclareceu em juízo que não conhece o réu e não consegue individualizar as características físicas do agente. A segunda vítima afirmou que conhece o réu desde a infância, mas não o apontou como autor do delito, pois não pôde observar o rosto do atirador. A testemunha, em juízo, esclareceu que conhece apenas o corréu e que não identificou o ora agravado nas imagens da ação criminosa. 4. As instâncias ordinárias não apresentaram provas suficientes que apontassem o agravado como autor das tentativas de homicídio, razão pela qual é de rigor sua impronúncia. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 1.219-1.232, em que concedi a ordem impetrada em favor de Jonathan de Jesus Dias, para despronunciar o paciente na Ação Penal n. 5045916-07.2023.8.21.0001. O recorrente afirma que a decisão agravada reexaminou as provas e, por conseguinte, "violou o instituto do HC na sua conformação constitucional, usurpou competência do Tribunal do Júri e, por fim, invadiu competência do tribunal de apelação" (fl. 1.242). Além disso, sustenta que "há prova judicializada apta a embasar a pronúncia" (fl. 1.247). Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à Turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECONHECIMENTO POR VÍDEO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se pode admitir a pronúncia do acusado sem que haja sido atingido um standard probatório suficiente, que exige elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado e se situa entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias e o da certeza além de qualquer dúvida razoável. 2. O controle da legalidade e suficiência dos argumentos usados para a pronúncia do réu não implica revisão do acervo probatório, porquanto a matéria debatida é estritamente de direito, a partir das premissas firmadas pelas instâncias ordinárias . 3. No caso concreto, o agravado foi pronunciado pelo crime de tentativa de homicídio qualificado contra três vítimas. Uma delas esclareceu em juízo que não conhece o réu e não consegue individualizar as características físicas do agente. A segunda vítima afirmou que conhece o réu desde a infância, mas não o apontou como autor do delito, pois não pôde observar o rosto do atirador. A testemunha, em juízo, esclareceu que conhece apenas o corréu e que não identificou o ora agravado nas imagens da ação criminosa. 4. As instâncias ordinárias não apresentaram provas suficientes que apontassem o agravado como autor das tentativas de homicídio, razão pela qual é de rigor sua impronúncia. 5. Agravo regimental não provido.