STJ AREsp 2984632

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de revisão contratual c/c compensação por dano moral. 2. Agravo interno interposto cont ra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PROJETO IMOBILIARIO RLC 04 LTDA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.. Ação: de revisão contratual c/c compensação por danos morais, ajuizada por CARINE LUIZA DE SOUSA ARAGAO e JOSÉ RENATO DE ARAGAO, em face de INPAR PROJETO 94 SPE LTDA, na qual requerem a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a fixação da data de entrega das chaves, o pagamento de lucros cessantes, assim como compensação por danos morais. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) declarar a nulidade das cláusulas 5.1.2, 12.1 e 12.2 do contrato; ii) fixar como data de entrega das chaves o prazo de 180 dias após 30/9/2011; iii) condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação; iv) condenar a requerida ao pagamento de compensação por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.