STJ AREsp 2765882

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar suas razões (art. 1.024, § 3º, do CPC), deixando de se manifestar no prazo legal, implica o não conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de embargos de declaração interposto por MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. e LUANA PAQUISA MULLER contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial 691-695 (fls. 543-544). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 427): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS. ACOLHIMENTO. TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE SERVE COMO REFERÊNCIA, NÃO COMO MEDIDA LIMITADORA PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA CASO, OBSERVANDO AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. CASO EM QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE, ENSEJANDO O PROVIMENTO DO APELO DO BANCO NO PONTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TARIFA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AOS SERVIÇOS RELACIONADOS A TARIFA COBRADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA PERMITIDA, MORMENTE PORQUE INEXISTENTE IMPOSIÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SEGURO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. CONTRATO QUE NÃO INDICA O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DIÁRIA. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE RECURSOS REPETITIVOS (RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA), NO SENTIDO DE QUE A MORA RESTA DESCARACTERIZADA QUANDO PRESENTES ABUSIVIDADES NA CONTRATAÇÃO FIRMADA - JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INACOLHIMENTO. TODAVIA, NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS, NA FORMA DO ART. 86 DO CPC, DIANTE DO PROVIMENTO DOS APELOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração opostos ficaram assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO PELA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. PARTE AUTORA QUE OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES. DISPENSABILIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI PREQUESTIONADOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (fl. 473) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO OPOSTO PELO BANCO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO DAS PARTES NO TOCANTE AO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (fl. 601) Opostos embargos de declaração (fls. 698-702), foram recebidos como agravo interno, oportunidade em que determinei ao embargante a complementação das razões dos aclaratórios para ajustamento às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, consoante determina o art. 1.024, § 3º, do CPC (fls. 725-726). A agravada apresentou contrarrazões (fls. 737-749). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar suas razões (art. 1.024, § 3º, do CPC), deixando de se manifestar no prazo legal, implica o não conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido.