Decisão · STF

STF ARE 1359103 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-06-27publicado em 2022-06-30

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Competência delegada. Marco temporal para deslocamento de competência jurisdicional. Remessa à Justiça federal. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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