STJ AREsp 2897889

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SÚMULA 284/STF. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por BRG BRASIL GERADORES LTDA, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por esta interposto. Ação: obrigação de fazer apresentada por MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A, em face da agravante, em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda de gerador. Agravo interno interposto em: 22/09/2025. Concluso ao gabinete em: 16/10/2025.