STJ REsp 2229065

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGAD O POSTERIOR AO CRIME EM JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CHARLES RODRIGO DE LIMA SILVA contra a decisão, de minha lavra, assim ementada (fl. 404): RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Nesta via, reitera o agravante as alegações constantes da inicial do recurso especial, argumentando violação do art. 59 do CP, pois as circunstâncias do crime (quantidade de cigarros) e os antecedentes foram indevidamente considerados para exasperar a pena-base. Busca também o afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir, alegando que o réu é motorista profissional e tal medida viola princípios constitucionais da dignidade humana e do direito ao trabalho. Sustenta, por fim, que não houve demonstração concreta da necessidade dessa medida restritiva conforme exigido pela jurisprudência do STJ. Postula o provimento do agravo para reformar o v. acórdão recorrido, pelo manifesto confronto com a melhor jurisprudência e a legislação pátria para que seja reconhecida a divergência jurisprudencial nos termos nele descritos (fl. 421). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGAD O POSTERIOR AO CRIME EM JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. Agravo regimental improvido.