STF ARE 1297050 AgR-ED

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Vedação de reenquadramento em plano de cargos, carreira e salários. 4. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional. Tema 1157. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário.