STJ RMS 69488

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRÉDITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO PRE FERENCIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O direito de preferência no pagamento de precatórios, conforme o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, exige a satisfação de dois requisitos: (1) que o crédito seja de natureza alimentar; e (2) que o titular seja pessoa idosa, pessoa com doença grave ou pessoa com deficiência. O crédito em questão, originado de ação de indenização por desapropriação indireta, não possui natureza alimentar, razão pela qual não se enquadra nos requisitos para o pagamento preferencial. 2. A interpretação extensiva do dispositivo constitucional, para incluir precatórios de natureza comum, não encontra suporte no texto constitucional nem na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA da decisão de fls. 646/642, em que dei provimento ao recurso ordinário. A parte agravante apresenta estas alegações: (1) sobre a observância da estrutura de ordens de pagamento, afirma que a proteção à pessoa idosa deve prevalecer mesmo após a expedição do precatório, enquanto não quitado, e que a decisão não burlou a ordem cronológica, respeitando a antiguidade da inscrição e a precedência dos alimentares; (2) que a natureza comum não impede a preferência etária, se observados critérios constitucionais e regimentais de antiguidade e disponibilidade orçamentária, com fracionamento autorizado; (3) que os requisitos - separação por exercício, início pelo ano mais antigo, precedência dos alimentares no mesmo exercício e preservação da cronologia entre precatórios da mesma classe - teriam sido atendidos. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o exame do presente recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 676/685). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRÉDITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO PRE FERENCIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O direito de preferência no pagamento de precatórios, conforme o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, exige a satisfação de dois requisitos: (1) que o crédito seja de natureza alimentar; e (2) que o titular seja pessoa idosa, pessoa com doença grave ou pessoa com deficiência. O crédito em questão, originado de ação de indenização por desapropriação indireta, não possui natureza alimentar, razão pela qual não se enquadra nos requisitos para o pagamento preferencial. 2. A interpretação extensiva do dispositivo constitucional, para incluir precatórios de natureza comum, não encontra suporte no texto constitucional nem na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.