STJ AREsp 2856652

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADAPTAÇÃO DE TERMINAIS DE USO PÚBLICO (TUPs). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF E N. 126/STJ. ASTREINTES. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem fundamentou a decisão em preceitos de índole constitucional (CF/1988, arts. 1º, III, 6º, 227, § 1º, II, e § 2º; e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) e legal (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sendo necessário o recurso extraordinário para desconstituir o fundamento constitucional, o que atrai a Súmula n. 126/STJ 2. A falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente e a deficiência na fundamentação recursal ensejam a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF 3. A alteração da conclusão adotada quanto à proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de astreintes demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 792): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADAPTAÇÃO DOS TUPs. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 186/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo (e-STJ, fls. 803-812), a insurgente alega a inaplicabilidade dos óbices apontados, sustentando que: (a) as disposições constitucionais contidas no acórdão recorrido foram citadas como argumento de reforço, e não como fundamento autônomo; (b) a norma constitucional principiológica hipoteticamente violada é meramente reflexa, sendo descabida a exigência de interposição concomitante do recurso extraordinário; e (c) a pretensão de redução da multa (astreinte) é matéria puramente infraconstitucional e de competência do Superior Tribunal de Justiça. Requer o provimento do agravo interno. Impugnação às fls. 817-821 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADAPTAÇÃO DE TERMINAIS DE USO PÚBLICO (TUPs). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF E N. 126/STJ. ASTREINTES. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem fundamentou a decisão em preceitos de índole constitucional (CF/1988, arts. 1º, III, 6º, 227, § 1º, II, e § 2º; e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) e legal (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sendo necessário o recurso extraordinário para desconstituir o fundamento constitucional, o que atrai a Súmula n. 126/STJ 2. A falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente e a deficiência na fundamentação recursal ensejam a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF 3. A alteração da conclusão adotada quanto à proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de astreintes demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ 4. Agravo interno desprovido.