STF HC 207979 AgR

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Receptação (art. 180 do Código Penal). 3. Reconhecimento do princípio da insignificância. Matéria não apreciada pelas instâncias antecedentes. 4. Abrandamento de regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Réu reincidente. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.