STJ HC 1036510

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA. TRANSPORTE PÚBLICO. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. 1. Circunstâncias concretas que indiquem maior reprovabilidade da conduta, como a prática do tráfico de drogas em transporte público, justificam a fixação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em fração inferior ao máximo legal. 2. O pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido em habeas corpus quando não apreciado pela instância anterior nem instruído com elementos que permitam sua análise. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EMILY STEFANY SILVA MARTINS DA CRUZ contra a decisão de fls. 80/82, mediante a qual deneguei a ordem de habeas corpus, conforme esta ementa: PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. Nesta via, a agravante reitera as alegações do habeas corpus , sustentando, em síntese, que: a) faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com aplicação da causa de diminuição no patamar máximo de 2/3; e b) subsidiariamente, deve ser deferida a prisão domiciliar, em razão de ser mãe de duas crianças menores, uma de 12 anos e outra de apenas 10 meses (fls. 86/89). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA. TRANSPORTE PÚBLICO. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. 1. Circunstâncias concretas que indiquem maior reprovabilidade da conduta, como a prática do tráfico de drogas em transporte público, justificam a fixação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em fração inferior ao máximo legal. 2. O pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido em habeas corpus quando não apreciado pela instância anterior nem instruído com elementos que permitam sua análise. 3. Agravo regimental improvido.