STF RHC 207240 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A decisão que indeferiu o pleito revisional está devidamente fundamentada. 2. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame de pressupostos de admissibilidade de revisão criminal. 3. Agravo interno desprovido.