STJ AREsp 3012305

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, I, do CPC não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TINTURARIA FLORISA LTDA. (TINTURARIA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de relatoria do Des. ANDRÉ CARVALHO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PROEMIAL RECHAÇADA. APELANTE QUE DEIXOU CLARAS AS RAZÕES ENSEJADORAS DE SEU INCONFORMISMO, REFUTANDO SUFICIENTEMENTE A COGNIÇÃO EXARADA NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELO. CONHECIMENTO SOMENTE DO PRIMEIRO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APELO DA AUTORA. DEFENDIDA RESCISÃO DO PACTO COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO SOFTWARE EM RAZÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DA "VIRADA" E EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, A PRINCÍPIO, APRESENTAM-SE CONTRADITÓRIAS, PORQUANTO ORA INDICAM QUE O SISTEMA CONTRATADO É "STANDART" SEM A POSSIBILIDADE DE CUSTOMIZAÇÃO ESPECÍFICA, ORA INDICAM QUE AS CUSTOMIZAÇÕES PODEM SER FEITAS SEM CUSTO ADICIONAL. PACTUAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS QUE INDICAM QUE AS CUSTOMIZAÇÕES A SEREM REALIZADAS SEM CUSTOS SERIAM AQUELAS VERIFICADAS NA FASE DE "ANÁLISE DE PROCESSOS". INVIABILIDADE DA "VIRADA" EM RAZÃO DA DIFICULDADE DOS FUNCIONÁRIOS E PLEITO DE DIVERSAS MODIFICAÇÕES JÁ NA FASE DE TREINAMENTO. VALOR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENGLOBA TODAS OS PROCESSOS PRÉVIOS NECESSÁRIOS E NÃO SÓ A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE POR TODA A EMPRESA. PROJETO SUSPENSO JÁ EM FASE FINAL, POR ESCOLHA DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 795). Irresignada, TINTURARIA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando a violação dos arts. 475 do CC, 1.022, I, do CPC, ao sustentar, além do dissenso jurisprudencial, (1) a negativa da prestação jurisdicional, consistente em contradição quanto à obrigação das partes adversas em realizarem customizações específicas e omissão quanto ao laudo técnico que não indicou a limitação das adaptações à fase inicial da implantação do sistema de software; e (2) que os elementos probatórios acostados aos autos demonstram o inadimplemento que impede o uso do produto e impõe o desfazimento do contrato firmado entre as partes com a devida restituição de valores pagos (e-STJ, fls. 835-853). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 903-909). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, I, do CPC não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.