STF ADI 6448 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.864/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROPÓSITO MODIFICATIVO COM INTENÇÃO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1180322 ED-AgR
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidores públicos. Reajuste da remuneração. Comprovação do direito alegado. Fatos e provas. Reexa…
STF ARE 1189927 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Policial civil. Curso para fins de progressão funcional. Jornada de trabalho. Fatos e provas. Ree…
STF ARE 1189679 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Dissídio coletivo de greve. Multa por descumprimento de decisão judicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e…
STF ARE 1189062 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Auxílio-babá. Natureza da verba. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos…