STF RE 1352436 AgR

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. Atualização monetária de gratificação. Parcela de produtividade fiscal. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.