STF ARE 1342415 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Direito à saúde. Imprescindibilidade de tratamento cirúrgico fora do Município de domicílio. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração de verba honorária.