STF HC 211657 ED-AgR
PROCESSUALAgravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Supressão de instância. Ausência de agravo regimental contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausente manifesta ilegalidade a autorizar a superação do óbice. 4. Agravo improvido.