Decisão · STF

STF HC 211681 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-03-28publicado em 2022-04-04

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Competência do Juízo da Execução. 3. Inexistente motivo justo a autorizar a indevida supressão. 4. Agravo improvido.

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