Decisão · STF

STF Rcl 51626 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-03-28publicado em 2022-03-30

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PÓSTUMA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 898.060-RG, TEMA 622. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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