Decisão · STF

STF Rcl 51905 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-03-28publicado em 2022-03-30

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.