Decisão · STF

STF Rcl 51712 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-03-28publicado em 2022-03-30

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N. 5. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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