STF Rcl 51853 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO: ART. 1.008 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: DEPENDÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL NA ORIGEM. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.469: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.