STJ AREsp 2893809

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, sendo via inadequada para a rediscussão da matéria já decidida. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JAIR VALENTIM ECCEL ao acórdão da Sexta Turma, da minha relatoria, que não conheceu do agravo regimental, mantendo a aplicação da Súmula 182/STJ (fls. 881/883). O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado. Alega que o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em especial ao argumentar que a controvérsia sobre a ausência de laudo pericial (art. 158 do CPP) seria de natureza estritamente jurídica, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. Aduz que o acórdão embargado omitiu-se quanto à análise dessa tese. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais e, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para que, sanados os vícios, seja conhecido e provido o recurso especial (fls. 889/893). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, sendo via inadequada para a rediscussão da matéria já decidida. 2. Embargos de declaração rejeitados.