STJ AREsp 2783589

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DESEMBARQUE COMPULSÓRIO DE PASSAGEIROS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO LEGAL. PROVA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em vício na prestação jurisdicional, uma vez que, no caso, os pontos suscitados pelas partes foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que se manifestou de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. 2. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo de prévia análise das instâncias ordinárias sobre a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. 3. A inversão do ônus da prova não exime o autor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, sendo ônus que subsiste mesmo nas relações de consumo. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-s e de agravo interno interposto por MARCELO CHAGAS VIANA e LUCAS BARBOSA VIANA contra a decisão de fls. 521/528, de minha lavra, que negou provimento ao agravo em recurso especial, por meio do qual os agravantes buscavam a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que, em ação de reparação de danos, negou provimento ao seu recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, AERONÁUTICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PASSAGEIROS DE VOO INTERNACIONAL QUE SÃO RETIRADOS DA AERONAVE NA CONEXÃO DE RETORNO AO BRASIL, POR DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS QUE IMPUNHAM O USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO CONTRA O VÍRUS DA COVID-19, SENDO BANIDOS DOS DEMAIS VOOS DA RÉ E FICANDO RETIDOS NO AEROPORTO DA CIDADE DE HOUSTON (EUA) POR DOIS DIAS. ALEGADO DANO MATERIAL QUE CONSISTE NO PREÇO DE NOVAS PASSAGENS, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, ALÉM DE DIFERENÇA DE TARIFA NO VOO DE IDA, POR REBAIXAMENTO DE CATEGORIA DE EXECUTIVA PARA ECONÔMICA. PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANO MORAL E DE EXCLUSÃO DE LISTA DE RESTRIÇÃO DE VIAGENS EM AERONAVES DA RÉ E AFILIADAS (NO-FLY LIST). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE, AFASTANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO EM MAIOR PARTE, CONDENOU A RÉ APENAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA TARIFÁRIA RECLAMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE 70% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 15%. CONDENAÇÃO DA RÉ EM 30% DAS DESPESAS E EM HONORÁRIOS DE 10%. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. 1. O CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, A ELE SE APLICANDO O CDC, MAS TAMBÉM O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, COM DESTAQUE PARA OS SEUS ARTS. 167 E 168, INCISO I, QUE ATRIBUEM AUTORIDADE AO COMANDANTE SOBRE AS PESSOAS E COISAS A BORDO DA AERONAVE, PODENDO DESEMBARCAR QUAISQUER PASSAGEIROS CUJA CONDUTA ACARRETE RISCOS PARA A SEGURANÇA. PODER-DEVER DE POLÍCIA ATRIBUÍDO AO COMANDANTE. ATOS NELE FUNDADOS QUE TÊM PRESUMIDA LEGITIMIDADE E NÃO ENSEJAM RESPONSABILIDADE CIVIL, SALVO COMPROVAÇÃO DE EXCESSO. PREVALÊNCIA DAS DETERMINAÇÕES DO COMANDANTE QUE TEM AMPARO NO OBJETIVO DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE DOS PASSAGEIROS E NO PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. 2. NARRATIVAS DE AUTORES E RÉ QUE NÃO DIVERGEM NO ESSENCIAL, MAS TÃO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO USO REGULAR DE MÁSCARAS, ALEGADO PELOS PRIMEIROS. DEPOIMENTOS DE COMISSÁRIO DE BORDO, INTEGRANTE DA EQUIPE DE EMBARQUE E DE PASSAGEIRO DO MESMO VOO, QUE CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DA DEMANDADA. 3. DEMANDANTES QUE, PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO PRODUZIRAM ELEMENTOS DE PROVA QUE AFASTASSEM A PRESUMIDA LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO COMANDANTE OU QUE SE CONTRAPUSESSEM ÀS PROVAS TRAZIDAS PELA RÉ. CONSUMIDORES QUE NÃO FIZERAM PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. 4. RETIRADA DOS AUTORES DA AERONAVE QUE SE JUSTIFICOU PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS AO USO DE MÁSCARAS. PRECEDENTES REITERADOS DESTE TRIBUNAL QUE AFIRMAM A POSSIBILIDADE DE RETIRADA COMPULSÓRIA DE PASSAGEIROS PELO COMANDANTE PARA PRESERVAR A SEGURANÇA DO VOO E DOS DEMAIS VIAJANTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELOS DANOS MORAIS E PELOS DANOS MATERIAIS REFERENTES À COMPRA DE PASSAGENS DE RETORNO AO BRASIL, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE LISTA DE RESTRIÇÃO A VIAGENS AÉREAS QUE NÃO SE ACOLHE. 5. RÉ QUE AFIRMOU NÃO SE OPOR AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE TARIFA REFERENTE A TRECHO DA VIAGEM DE IDA. CAUSALIDADE QUE LHE É DESFAVORÁVEL. MANIFESTAÇÃO QUE SE TRADUZ EM RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, LEVANDO À SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. ATRIBUIÇÃO À RÉ DE PARCELA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 90, §1º, DO CPC. 6. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE CONDENADAS AMBAS AS PARTES EM 10% DO QUE FOI FIXADO NA SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 85, §11, DO CPC. Nas razões do agravo interno, os agravantes sustentam, em síntese, que o acórdão recorrido deixou de enfrentar pontos relevantes por eles suscitados, o que configuraria violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, que o Tribunal de origem errou ao atribuir-lhes o ônus da prova, quando, à luz do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, tal incumbência caberia à fornecedora do serviço no caso, a companhia aérea United Airlines. Sustentam que a inversão do ônus da prova deveria ter ocorrido de forma automática, considerando tratar-se de responsabilidade por fato do serviço, e que as provas produzidas pela ré seriam unilaterais e insuficientes. Ao final, pleiteiam a reconsideração ou reforma da decisão agravada pelo órgão colegiado. Contrarrazões ao agravo interno às fls. 555/566. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DESEMBARQUE COMPULSÓRIO DE PASSAGEIROS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO LEGAL. PROVA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em vício na prestação jurisdicional, uma vez que, no caso, os pontos suscitados pelas partes foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que se manifestou de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. 2. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo de prévia análise das instâncias ordinárias sobre a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. 3. A inversão do ônus da prova não exime o autor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, sendo ônus que subsiste mesmo nas relações de consumo. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.