STJ AREsp 2828759

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO COM BASE FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o reconhecimento do cabimento da fixação de honorários advocatícios de forma recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, e nos percentuais estabelecidos no julgamento foram extraídos da apreciação fático-probatória da causa (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INTERCERES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, proferida com estes fundamentos (e-STJ, fls. 14.232-14.237): Quanto às controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: .. Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AR Esp 969.868/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25.6.2020.). .. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: .. . Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: .. . Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em suas razões, a agravante pretende a reforma da decisão agravada. Para tanto, sustenta, em síntese, que, " transitando em julgado os termos sentenciais, o Auto de Infração - no valor de R$ 1.644.201,17 à data da sentença - será reajustado para aproximadamente R$ 27.841,18, reduzindo-se, portanto, mais de 98% (noventa e oito por cento) da exigência fiscal ora combatida!. Conclui-se de MANEIRA OBJETIVA E LÓGICA, portanto, que a distribuição do ônus sucumbencial em 70% pela Réu e 30% pela Autora NÃO reflete a adequada proporção determinada pelo artigo 86 do NCPC(2), isso, quando se tem em mente que o provimento jurisdicional encerra a autuação fiscal em 98% (noventa e oito por cento), persistindo uma cobrança ínfima (de menos de 2%) em detrimento do contribuinte! ESSA CONSTATAÇÃO, QUE DISPENSA QUALQUER REEXAME PROBATÓRIO (ATÉ MESMO PORQUE É CONFIRMADA POR AMBAS AS PARTES E PELOS JULGADORES) DÁ RESGUARDO A INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE PELA VIA RESTRITA, portanto, sem esbarrar no óbice contido na Súmula 7 deste tribunal." (e-STJ, fl. 14. 248). Argui, dessa forma, que seu pleito ostenta matéria exclusivamente de direito. Destaca que efetivou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais. Requer, ao final, o provimento do agravo interno com a reforma da decisão recorrida (e-STJ, fls. 14.243-14.253). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 14.271-14.274). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO COM BASE FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o reconhecimento do cabimento da fixação de honorários advocatícios de forma recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, e nos percentuais estabelecidos no julgamento foram extraídos da apreciação fático-probatória da causa (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno improvido.