STJ REsp 2216778

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO. QUEDA EM RIO OCASIONADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO EM CALÇADA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NÃO IRRISÓRIO OU EXORBIRANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula n. 7/STJ à pretensão de revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, exceto se houver comprovação de que a quantia arbitrada é irrisória ou exorbitante. 2. Na hipótese, não se considera irrisório o valor definido pela Corte de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ARTHUR SOARES DE RAMOS e OUTROS contra decisão monocrática desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fls. 494-498): RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO. QUEDA EM RIO OCASIONADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO EM CALÇADA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NÃO IRRISÓRIO OU EXORBIRANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Em suas razões (e-STJ, fls. 502-509), os agravantes argumentam a não aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, tendo em vista que a pretensão de majoração da indenização fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos, já consolidados nos autos. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 517). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO. QUEDA EM RIO OCASIONADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO EM CALÇADA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NÃO IRRISÓRIO OU EXORBIRANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula n. 7/STJ à pretensão de revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, exceto se houver comprovação de que a quantia arbitrada é irrisória ou exorbitante. 2. Na hipótese, não se considera irrisório o valor definido pela Corte de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.