STJ AREsp 2856447

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INSTALADORA SÃO MARCOS LTDA. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa (fl. 2262): AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRAFAÇÃO. VIOLAÇÃO DE REGISTRO DE PATENTE. SANTANTÔNIO MODULADO E PARA-CHOQUES DE IMPULSÃO. ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS. OFENSA AOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE PATENTES ANULADAS EM AÇÃO JUDICIAL. INPI. OFENSA NÃO EVIDENCIADA POR AUSÊNCIA DE PRIVILÉGIO E PROTEÇÃO AO DITEITO DE INVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS. 1. Alegada contrafação por produção e comercialização de produtos e acessórios automotivos com características idênticas àqueles protegidos por registros de patentes junto ao INPI. 2. No caso concreto, a autora era titular das patentes MU 7701499-5 e MU 7701480-4, registradas no INPI. Em ação indenizatória, o feito foi julgado parcialmente procedente pelo juízo da Origem. 3. Em ação judicial de nulidade e extinção das patentes, perante a Justiça Federal, promovida pela ora ré, sobreveio pedido procedente com decisão transitada em julgado. 4. A controvérsia tem natureza eminentemente de fato, insto porque depende de ato administrativo para análise do privilégio e direito quanto aos registros dos objetos MU 7701499-5 e MU 7701480-4, o que de fato não há em razão da nulidade das patentes por decisão judicial. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. A agravante alega que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso. Entende que o laudo pericial foi produzido sem observância de exigências técnicas e sem que o perito tivesse a qualificação técnica necessária. Em sua impugnação, KEKO ACESSÓRIOS S.A. afirma que, além da incidência da Súmula 7/STJ, deve ser observado que o recurso especial não tem indicação de dispositivo de lei federal violado, nem impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, o que implica também a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. Sustenta que a contrafação foi identificada por perícia judicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.