STJ AREsp 2940581

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. 3. Não se pode conhecer do recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 284 do STF, quando não há indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 4. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 5. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental manejado por WESLEY LOPES SILVA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 182 do STJ, assim como da Súmula n. 284 do STF (fls. 479-480). A parte agravante defende o desacerto da decisão recorrida, alegando que teria impugnado todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o debate não importa reexame de matéria fático-probatória. Reitera que foram violados os arts. 386, VII, do CPP; 33 da Lei 11.343/2006; e 59 do CP, bem como houve ingresso indevido dos policiais no domicílio do recorrente. Requer o provimento do agravo regimental, com o consequente conhecimento e provimento do agravo em recurso especial (fls. 484-495). Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do agravo regimental, consoante a seguinte ementa (fls. 511-512, grifo próprio): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06). APREENSÃO DE 1.779,25G DE MACONHA. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 625 DIAS-MULTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . SÚMULA 182/STJ. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E ALTERAÇÃO DO REGIME IMPOSTO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ESPECÍFICA DE QUE UMA PESSOA COM AS CARACTERÍSTICAS DO RÉU ESTAVA TRAFICANDO. ABORDAGEM PESSOAL NA FRENTE DO IMÓVEL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REVISÃO DO QUANTUM APLICADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NO PONTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO SOBRE O TEMA. SÚMULA 284/STF. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL E, SE CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. 3. Não se pode conhecer do recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 284 do STF, quando não há indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 4. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 5. Agravo regimental improvido.