STJ AREsp 2876629

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR AGIOTAGEM (MP 2.172-32). TESE NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Revisar a conclusão do Tribunal estadual quanto à inexistência de provas da quitação do débito e da prática de agiotagem pelo credor, exigindo o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido acerca da tese de inversão do ônus da prova por indícios de agiotagem, com base na Medida Provisória 2.172-32, atrai o óbice da Súmula 211 do STJ, ante a falta de prequestionam ento. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial de ROBERVAL MACHADO DO NASCIMENTO (ROBERVAL) interposto em face da inadmissão do seu apelo nobre, manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ALEGANDO A QUITAÇÃO DO TÍTULO E QUE A DÍVIDA DECORRE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM QUE DEVE SER COMPROVADA PELO DEVEDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DE QUE O ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM ILEGAL DA DÍVIDA COMPETE A QUEM ALEGA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 237) Nas razões do agravo, ROBERVAL apontou (1) violação dos arts. 373, I e II, do CPC, sob o argumento de que teria comprovado fato impeditivo do direito do autor (pagamento) e a prática de agiotagem, impondo reforma do acórdão; e (2) necessidade de inversão do ônus da prova ante indícios de agiotagem, com base na Medida Provisória 2.172-32 e no precedente do STJ. Houve apresentação de contraminuta por ANTONIO LUCIANO PONTAROLO (ANTONIO), conforme, e-STJ, fls. 335-341. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR AGIOTAGEM (MP 2.172-32). TESE NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Revisar a conclusão do Tribunal estadual quanto à inexistência de provas da quitação do débito e da prática de agiotagem pelo credor, exigindo o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido acerca da tese de inversão do ônus da prova por indícios de agiotagem, com base na Medida Provisória 2.172-32, atrai o óbice da Súmula 211 do STJ, ante a falta de prequestionam ento. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.