STJ AREsp 2969656

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação revisional de contrato. 2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.. Ação: revisão de cláusulas contratuais, ajuizada por MARIANO DE OLIVEIRA BATISTA, em face da agravante, na qual requer a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a repetição simples do indébito e a descaracterização da mora.. Agravo interno interposto em: 14/8/2025. Concluso ao gabinete em: 18/9/2025. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) limitar os juros remuneratórios do contrato nº 033130020293 à taxa média de mercado à época da contratação; ii) descaracterizar a mora; iii) determinar a devolução dos valores cobrados em excesso, com compensação das parcelas vincendas e repetição simples do indébito, se houver crédito em favor da parte autora.