Decisão · STJ

STJ AREsp 2951219

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2025-05-30publicado em 2025-11-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de locupletamento ilícito. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por POSTHAUS LTDA., contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.. Ação: de locupletamento ilícito, ajuizada por LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, em face de JORGE LUIS PEREIRA DOS SANTOS, na qual requer o pagamento do valor representado em nota promissória vencida. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 14.660,11.
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