STJ HC 1029401

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HENRIQUE MARIVAL DE SOUSA, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III, IV, VII e VIII, do Código Penal, no Processo n. 1500097-75.2025.8.26.0542, da 4ª Vara Criminal de Osasco/SP. Aponta-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem no HC n. 2132475-12.2025.8.26.0000 e rejeitou os embargos de declaração subsequentes. O impetrante alega que houve violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao não ser autorizada a entrada de advogado no estabelecimento prisional com aparelho celular para acompanhar, in loco, a audiência de instrução realizada por videoconferência, nem a comunicação reservada com outro causídico presente no fórum, conforme prevê o art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Sustenta que não cabe transferir ao Juiz Corregedor do Presídio a responsabilidade de viabilizar o contato entre réu e defensor, devendo o juiz da causa assegurar o respeito às garantias constitucionais. Defende que a mera entrevista prévia não assegura, por si só, a preservação do sigilo profissional e da efetividade da defesa, sendo necessário o acompanhamento presencial do advogado no estabelecimento prisional ou, subsidiariamente, o deslocamento do réu ao fórum. Requer, inclusive em caráter liminar, seja assegurado ao paciente o direito de ser assistido por seu defensor no estabelecimento prisional durante a audiência de instrução e julgamento ou, de forma subsidiária, que a audiência seja realizada presencialmente, com a condução do réu ao fórum. Em 25/8/2025, indeferi o pedido liminar (fls. 682/683). Prestadas as informações (fls. 689/691), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 697/699, pelo não conhecimento da impetração . É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Ordem denegada.