STJ AREsp 2904989

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDA MENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos trazidos no acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que os honorários advocatícios, em ações desapropriatórias, devem observar os limites legais, devendo eventual fixação no teto de 5% ser devidamente motivada, à luz das peculiaridades do caso concreto (R Esp 1.114.407/SP; REsp 1.210.156/PR). Assim, ao alegar que o art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 não se aplicaria por inexistência de diferença entre os valores, o acórdão recorrido incorreu justamente na violação apontada no recurso especial, o que demonstra que a insurgência recursal não se dissociou da fundamentação da decisão atacada afastando, por conseguinte, a incidência da Súmula 284/STF (fl. 377). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso (fls. 382-398). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDA MENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos trazidos no acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Agravo interno não provido.