STJ AREsp 1851172
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DE HERDEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO, HERDEIROS OU SUCESSORES (ART. 110 DO CPC). ALEGADA EXISTÊNCIA DE OUTRAS POSSÍVEIS HERDEIRAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE RECONHECIMENTO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A habilitação processual da sucessora, amparada em título formalmente regular, permanece válida na…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve…
STJ REsp 2081817
PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE OBJETO NA CAVIDADE ABDOMINAL DURANTE P ROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. CONTROVÉRSIA R…
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código…