STJ AREsp 2929203

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1,8KG DE MACONHA NO DOMICÍLIO DO AGRAVADO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) NA FRAÇÃO DE 2/3. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO INDICAM NENHUMA REPROVABILIDADE DISTINTA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 332): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE LOGRARAM IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1,8 KG DE MACONHA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO AO CRIME RECONHECIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PENAIS QUE NÃO RESULTARAM EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA À LUZ DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (RELEVANTE E PACÍFICA) ACERCA DO TEMA NO STJ. PLEITO REVISIONAL ACOLHIDO. PENA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.