STJ REsp 2041854

DIREITO ADUANEIRO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de interpretação de legislação local (Súmula 280/STF). 2. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada torna inalterado o entendimento nela firmado. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da impossibilidade de interpretação de legislação local. Argumenta a parte agravante, em síntese: i) que a matéria foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, configurando o prequestionamento necessário (fl. 623); ii) que a pretensão recursal não implica reexame de provas, mas mera revaloração jurídica (fl. 623), requerendo, ao final, a reconsideração da decisão ou sua submissão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA DIREITO ADUANEIRO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de interpretação de legislação local (Súmula 280/STF). 2. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada torna inalterado o entendimento nela firmado. 3. Agravo interno desprovido.