STJ AREsp 2728441

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1076 DO STJ. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação do STJ é pela inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1076 do STJ quando a execução fiscal é extinta tendo como pressuposto a situação versada no art. 26 da Lei de Execução Fiscal - LEF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por LANES, ANDRADE MAIA & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Aponta a parte agravante o seguinte, em síntese (fl. 371): .. é possível concluir que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, além da aplicação do §2º do art. 85 do CPC, os valores referentes aos honorários devem ser fixados dentro dos limites estipulados pelo §3º do mesmo artigo. Nesse sentido, frisa-se que o próprio §3º do art. 85 do CPC determina que a condenação deverá incidir sobre o valor do benefício econômico obtido pela parte vencedora no processo. Importante frisar que, não se quer onerar o Estado, mas sim exigir um direito dos patronos da então executada, posto que os honorários sucumbenciais são direito dos advogados, uma vez que desenvolveram o seu trabalho de modo adequado, solucionando a celeuma criada pelo Ente Público Agravado. Portanto, deve ser reformada a decisão monocrática prolatada para que seja aplicado os honorários conforme dispõe o art. 85 do CPC e o Tema 1076/STJ. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Não foi apresentada impugnação (fl. 391). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1076 DO STJ. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação do STJ é pela inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1076 do STJ quando a execução fiscal é extinta tendo como pressuposto a situação versada no art. 26 da Lei de Execução Fiscal - LEF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.