STJ HC 1039742

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. TEOR DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jovetti Braga Calantone contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ, tendo em vista a impossibilidade de reavaliar teor de exame criminológico sem incursão em provas (fls. 54/58). O agravante alega, em síntese, que a discussão principal do writ é a impossibilidade da Lei n. 14.843/2024 a processo de execução originado por fatos anteriores à sua vigência. Destaca o teor do decidido no RHC n. 200.670/GO. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 61/68). Petição n. 983.354/2025 na qual o agravante junta decisão proferida pela origem (fls. 84/90). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. TEOR DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido.