STJ HC 1035712

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Emerson Valdeci Schmitz de Oliveira contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 187): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a defesa do agravante sustenta, em síntese, a nulidade da decisão que indeferiu a emenda à inicial por violação do dever de fundamentação, ao afirmar apenas que o feito já está julgado, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315 do Código de Processo Penal (fl. 208). Afirma, em síntese, error in procedendo e ofensa ao princípio da colegialidade, porque o indeferimento liminar e a negativa de emenda teriam impedido a apreciação colegiada do mérito (fl. 208). Argumenta e reitera, em síntese, a incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença, impondo gravame cautelar mais severo do que a sanção definitiva (fls. 208/209). Aponta a ausência de fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da prisão após a absolvição do tráfico e a fixação de regime inicial semiaberto, em violação do art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal (fl. 209). Ressalta que a manutenção da prisão configura execução antecipada da pena, em desrespeito às ADCs 43, 44 e 54 do Supremo Tribunal Federal, citando precedente desta Corte que exige fundamentação robusta para a prisão cautelar (fls. 209/210). Requer o provimento do regimental para garantir ao agravante o direito de aguardar o trânsito em julgado de sua condenação em liberdade ou, no mínimo, no regime semiaberto fixado na sentença. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.