STJ HC 1033982

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente nesta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: GELSON MANOEL DE OLIVEIRA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 47-48, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. A defesa reitera o pleito de revisão da dosimetria, ao argumento de que deve ser reconhecido o concurso formal, afastada a reincidência e abrandado o regime prisional. Afirma que: "Embora esta Corte restrinja o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, abre exceções quando há flagrante ilegalidade ou nulidade evidente" (fl. 52). Requer a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República José Elaeres Marques Teixeira, opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 66-68). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente nesta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido.