STJ AREsp 2462606

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO. TRATO SUCESSIVO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Discussão sobre a natureza do ato administrativo para fins de decadência. necessidade de reexame de fatos e provas. incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Em análise, agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE contra decisão de minha lavra que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, na Súmula 7/STJ. A agravante sustenta que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 182/STJ. Defende, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ao argumento de que a controvérsia não demanda o reexame de fatos ou provas, mas tão somente a revaloração jurídica da qualificação do ato administrativo impugnado - se comissivo de efeitos permanentes ou omissivo de trato sucessivo - para fins de análise da decadência, com base na violação ao art. 23 da Lei 12.016/2009. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO. TRATO SUCESSIVO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Discussão sobre a natureza do ato administrativo para fins de decadência. necessidade de reexame de fatos e provas. incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.