STJ HC 1020840

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de JAIR FILHO RODRIGUES DE ALMEIDA, recolhido na Penitenciária de Mairinque, em execução penal (Processo n. 0005676-44.2025.8.26.0521, da Vara de Execuções C riminais da comarca de Sorocaba). O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 17/7/2025, deu provimento ao agravo em execução para cassar a progressão ao semiaberto e determinar a realização de exame criminológico (Agravo de Execução Penal n. 0005676-44.2025.8.26.0521). O impetrante alega, em síntese, que o Juízo da execução deferiu a progressão ao regime semiaberto em razão do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para fins de progressão da pena. Sustenta que o Tribunal estadual determinou a regressão do paciente ao regime fechado para a realização de exame criminológico com base na Lei 14.843/2024, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida em primeiro grau. Afirma que a decisão carece de fundamentação específica quanto à necessidade do exame criminológico, violando a orientação jurisprudencial, conforme Súmula Vinculante n. 26/STF. Destaca os predicados pessoais do paciente. Pede a concessão da ordem para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/2024 no presente caso (fls. 2/7). Liminar indeferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 50/51). Informações prestadas pela origem às fls. 57/83 e 84/96. O Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento da impetração (fls. 100/103). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Ordem denegada.